Câmara aprova regras que podem mudar a forma como você usa milhas e pontos
O PL 3083/2026 cria dois regimes para programas de fidelidade, exigindo conversão oficial em dinheiro e proibindo bloqueios abusivos, o que beneficia consumidores
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta‑feira (13), o Projeto de Lei 3083/2026, que estabelece normas para os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, muito comuns em companhias aéreas.
O relator, deputado Paulo Soares (Podemos‑SP), destacou que a medida visa garantir ao consumidor o livre acesso ao que lhe é devido, evitando prejuízos ao negociar suas milhas.
O texto divide os programas em dois regimes: um que oferece um mecanismo oficial, contínuo e acessível de conversão das milhas em moeda corrente por operador independente, e outro em que a conversão é limitada ou inexistente.
Nos programas com conversão em dinheiro, as empresas podem definir regras próprias para a comercialização ou transferência de pontos, desde que mantenham o mecanismo de liquidez. Já nos programas sem liquidez, fica proibido impedir a venda ou transferência de milhas e aplicar sanções como bloqueio de contas ou cancelamento de bilhetes.
Além disso, o PL impede que empresas exijam biometria facial como única forma de autenticação para a negociação de milhas, obrigando a oferta de alternativas razoáveis e não discriminatórias.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado, onde poderá ser ajustada antes de se tornar lei.
